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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 07/01/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ficam transformadas Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal — GSISTE de nível superior em GSISTE de nível intermediário, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo I.
