Decreto nº 12.803, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.803, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Vigência

Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos — CCE e Funções Comissionadas Executivas — FCE:

I - do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 2.13;

b) um CCE 2.07;

c) dezenove FCE 1.05;

d) vinte e sete FCE 1.03; e

e) duas FCE 2.07; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o INPI:

a) dois CCE 2.12;

b) uma FCE 1.14;

c) seis FCE 1.13;

d) uma FCE 1.12;

e) dez FCE 1.10;

f) duas FCE 1.09;

g) trinta e duas FCE 1.07;

h) nove FCE 3.07; e

i) cinco FCE 4.07.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, autarquia federal criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade principal executar, em âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, e pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.” (NR)

“Art. 2º .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

a) Gabinete;

b) Diretoria-Executiva;

c) Coordenação-Geral de Comunicação Social; e

d) Coordenação de Inteligência e Combate à Falsificação;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 5º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II - assistir o Presidente do INPI na definição e na coordenação da implementação das diretrizes e das prioridades institucionais;

.....................................................................................................................

V - assistir o Presidente do INPI na coordenação dos processos de planejamento, monitoramento, avaliação e revisão da estratégia do INPI;

VI - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao sistema de gestão da qualidade do INPI;

VII - fornecer subsídios ao Presidente do INPI para auxiliar na tomada de decisão sobre recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação que trata da propriedade industrial;

VIII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à promoção da propriedade industrial, em âmbito nacional, incluída a gestão das unidades regionais do INPI;

IX - supervisionar e coordenar as atividades que auxiliem a atuação institucional do INPI, em âmbito internacional, em articulação com Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e

X - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à produção de estatísticas oficiais sobre propriedade industrial, à elaboração de estudos e relatórios em economia da propriedade industrial, à geração de inteligência de mercado e à gestão da política de preços do INPI.” (NR)

“Art. 10. .....................................................................................................

.....................................................................................................................

V - submeter a tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI, relativos à propriedade industrial, à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 11. .....................................................................................................

I - coordenar, consolidar e submeter ao Presidente do INPI o plano de ação global da autarquia, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

...........................................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022:

I - as alíneas “d” e “e” do inciso III do caput do art. 2º;

II - do caput do art. 5º:

a) o inciso I; e

b) o inciso IV; e

III - o inciso II do caput do art. 11.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

Brasília, 26 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cilair Rodrigues de Abreu

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2025 e retificado em 30.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS — FCE

a) DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL — INPI PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO INPI PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.13	4,12	2	8,24
CCE 2.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		3	9,63
FCE 1.05	0,60	19	11,40
FCE 1.03	0,37	27	9,99
FCE 2.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		48	23,05
TOTAL		51	32,68

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INPI:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O INPI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.12	3,10	2	6,20
SUBTOTAL 1		2	6,20
FCE 1.14	2,78	1	2,78
FCE 1.13	2,47	6	14,82
FCE 1.12	1,86	1	1,86
FCE 1.10	1,27	10	12,70
FCE 1.09	1,00	2	2,00
FCE 1.07	0,83	32	26,56
FCE 3.07	0,83	9	7,47
FCE 4.07	0,83	5	4,15
SUBTOTAL 2		66	72,34
TOTAL		68	78,54

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS — FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	4,12	2	8,24	-	-	-2	-8,24
CCE-12	3,10	-	-	2	6,20	2	6,20
CCE-7	1,39	1	1,39	-	-	-1	-1,39
FCE-14	2,78	-	-	1	2,78	1	2,78
FCE-13	2,47	-	-	2	4,94	2	4,94
FCE-12	1,86	-	-	1	1,86	1	1,86
FCE-10	1,27	-	-	10	12,70	10	12,70
FCE-9	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
FCE-5	0,60	19	11,40	-	-	-19	-11,40
FCE-3	0,37	27	9,99	-	-	-27	-9,99
FCE-1	0,12	-	-	4	0,48	4	0,48
TOTAL		49	31,02	22	30,96	-27	-0,06

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL — INPI:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.12
	4	Assistente	FCE 2.07

DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	6	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Superintendência Regionais (S, SE, CO, NE e N)	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	16	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	FCE 2.07
	4	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA E COMBATE À FALSIFICAÇÃO	1	Coordenador	FCE 1.10

OUVIDORIA	1	Ouvidor	CCE 1.13
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.14
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.12
Coordenação	15	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.09
Divisão	30	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
Serviço	7	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	7	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	39	Chefe	FCE 1.07
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

DIRETORIA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	7	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	22	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INPI:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	7,08	1	7,08	1	7,08
CCE 1.15	5,41	4	21,64	4	21,64
CCE 1.13	4,12	2	8,24	2	8,24
CCE 2.13	4,12	2	8,24	-	-
CCE 2.12	3,10	-	-	2	6,20
CCE 2.07	1,39	1	1,39	-	-
SUBTOTAL 1		10	46,59	9	43,16
FCE 1.15	3,25	1	3,25	1	3,25
FCE 1.14	2,78	-	-	1	2,78
FCE 1.13	2,47	25	61,75	31	76,57
FCE 1.12	1,86	-	-	1	1,86
FCE 1.10	1,27	23	29,21	33	41,91
FCE 1.09	1,00	-	-	2	2,00
FCE 1.07	0,83	85	70,55	117	97,11
FCE 1.05	0,60	28	16,80	9	5,40
FCE 1.03	0,37	27	9,99	-	-
FCE 2.07	0,83	8	6,64	6	4,98
FCE 3.07	0,83	-	-	9	7,47
FCE 4.07	0,83	-	-	5	4,15
SUBTOTAL 2		197	198,19	215	247,48
TOTAL		207	244,78	224	290,64

Conteudo atualizado em 14/02/2026