Decreto nº 12.794, de 22.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Decretos - Decreto nº 12.794, de 22.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.794, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Vigência

Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 1.13;

b) duas FCE 1.01;

c) três FCE 2.07;

d) três FCE 2.05;

e) uma FCE 2.03;

f) uma FCE 2.02;

g) uma FCE 2.01; e

h) uma FCE 3.13; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira:

a) uma FCE 1.14;

b) sete FCE 1.13;

c) treze FCE 1.10;

d) quatorze FCE 1.07;

e) cinco FCE 1.05;

f) uma FCE 1.03;

g) duas FCE 1.02; e

h) uma FCE 2.13.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto 11.204, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20. O Conselho Consultivo é constituído por dez membros e tem a seguinte composição:

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

c) o Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação;

.....................................................................................................................

e) o Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; e

...........................................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024:

I - o art. 4º; e

II - o Anexo III.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO INEP PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	4,12	2	8,24
SUBTOTAL 1		2	8,24
FCE 1.01	0,12	2	0,24
FCE 2.07	0,83	3	2,49
FCE 2.05	0,60	3	1,80
FCE 2.03	0,37	1	0,37
FCE 2.02	0,21	1	0,21
FCE 2.01	0,12	1	0,12
FCE 3.13	2,47	1	2,47
SUBTOTAL 2		12	7,70
TOTAL		14	15,94

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INEP:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O INEP
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCE 1.14	2,78	1	2,78
FCE 1.13	2,47	7	17,29
FCE 1.10	1,27	13	16,51
FCE 1.07	0,83	14	11,62
FCE 1.05	0,60	5	3,00
FCE 1.03	0,37	1	0,37
FCE 1.02	0,21	2	0,42
FCE 2.13	2,47	1	2,47
TOTAL		44	54,46

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	4,12	2	8,24	-	-	-2	-8,24
FCE-14	2,78	-	-	1	2,78	1	2,78
FCE-13	2,47	5	12,35	-	-	-5	-12,35
FCE-10	1,27	-	-	6	7,62	6	7,62
FCE-7	0,83	-	-	11	9,13	11	9,13
FCE-5	0,6	-	-	2	1,2	2	1,2
FCE-2	0,21	-	-	1	0,21	1	0,21
FCE-1	0,12	3	0,36	-	-	-3	-0,36
TOTAL		10	20,95	21	20,94	11	-0,01

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Setor	2	Chefe	FCE 1.02

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Seção	2	Chefe	FCE 1.04

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	4	Chefe	FCE 1.01

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor Interno	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04

DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO	1	Diretor	FCE 1.15
Diretoria Adjunta	1	Diretor Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	8	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	17	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	20	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04

CENTRO DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIÊNCIA DE DADOS	1	Chefe de Centro	FCE 1.15
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE ESTUDOS EDUCACIONAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.09
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	11	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
	5	Assistente Técnico	FCE 2.02

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	13	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.03

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10

b) QUADRO-RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	7,08	1	7,08	1	7,08
CCE 1.13	4,12	4	16,48	2	8,24
SUBTOTAL 1		5	23,56	3	15,32
FCE 1.15	3,25	7	22,75	7	22,75
FCE 1.14	2,78	-	-	1	2,78
FCE 1.13	2,47	31	76,57	38	93,86
FCE 1.10	1,27	48	60,96	61	77,47
FCE 1.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 1.07	0,83	26	21,58	40	33,20
FCE 1.05	0,60	11	6,60	16	9,60
FCE 1.04	0,44	3	1,32	3	1,32
FCE 1.03	0,37	-	-	1	0,37
FCE 1.02	0,21	2	0,42	4	0,84
FCE 1.01	0,12	8	0,96	6	0,72
FCE 2.13	2,47	-	-	1	2,47
FCE 2.07	0,83	5	4,15	2	1,66
FCE 2.05	0,60	7	4,20	4	2,40
FCE 2.04	0,44	1	0,44	1	0,44
FCE 2.03	0,37	1	0,37	-	-
FCE 2.02	0,21	6	1,26	5	1,05
FCE 2.01	0,12	1	0,12	-	-
FCE 3.13	2,47	3	7,41	2	4,94
FCE 3.10	1,27	1	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		162	211,38	194	258,14
TOTAL		167	234,94	197	273,4

” (NR)

Conteudo atualizado em 14/02/2026