Art. 4º do Decreto nº 6.144/2007: texto atualizado

Decretos - 6.144, de 3.7.2007 - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura-REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 05/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4^o Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do REIDI a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Também poderá usufruir do regime do REIDI a pessoa jurídica co-habilitada.

Conteudo atualizado em 05/07/2021