Art. 20 do Decreto nº 6.140/2007: texto atualizado

Decretos - 6.140, de 3.7.2007 - Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Artigo 20

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Art. 20. Os percentuais de multa a que se referem o caput e § 1^o do art. 19 serão aumentados de metade, nos casos de não-atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º; Lei n^o 9.532, de 1997, art. 70, inciso I):

I - prestar esclarecimentos;

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterados pelo art. 72 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001;

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da Lei nº 9.430, de 1996.

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