Decreto nº 6.107/2007

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 3^o do Decreto n^o 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o ...........................................................

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério da Defesa;

III - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa;

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério dos Transportes;

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IX - Ministério de Minas e Energia;

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

XII - Ministério do Meio Ambiente;

XIII - Ministério da Integração Nacional;

XIV - Ministério do Turismo;

XV - Ministério do Esporte; e

XVI - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

...................................................................” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 4.815, de 20 de agosto de 2003.

Brasília, 2 de maio de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2007.