Art. 1º do Decreto nº 6.107/2007: texto atualizado

Decretos - 6.107, de 2.5.2007 - Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o ...........................................................

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério da Defesa;

III - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa;

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério dos Transportes;

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IX - Ministério de Minas e Energia;

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

XII - Ministério do Meio Ambiente;

XIII - Ministério da Integração Nacional;

XIV - Ministério do Turismo;

XV - Ministério do Esporte; e

XVI - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

...................................................................” (NR)

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