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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 12/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Heloísa Regina Guimarães de Menezes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2013
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