Decretos (1992) - 698, de 8.12.92 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 698, de 8.12.92 - Promulga a Convenção que Estabelece a Agencia Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, e que entrou em vigor para o Brasil, em 23 de setembro de 1992.