Decretos (1992) - 691, de 2.12.92 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 691, de 2.12.92 - Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-livre das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos Internacionais.