Decretos (1992) - 706, de 22.12.92 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 706, de 22.12.92 - Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e regulamenta o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 311, de 26 de novembro de 1992, em relação aos servidores do Ministério do Trabalho.