Decretos (1992) - 707, de 22.12.92 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 707, de 22.12.92 - Altera o art. 2° do Decreto n° 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.