Decretos (1992) - 695, de 8.12.92 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 695, de 8.12.92 - Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências.