- Voltar Navegação
- 665, de 1º.10.92
- 664, de 1º.10.92
- 663, de 1º.10.92
- 662, de 25.9.92
- 661, de 25.9.92
- 660, de 25.9.92
- 659, de 25.9.92
- 658, de 24.9.92
- 657, de 24.9.92
- 656, de 24.9.92
- 655, de 22.9.92
- 654, de 17.9.92
- 653, de 16.9.92
- 652, de 15.9.92
- 651, de 15.9.92
- 650, de 15.9.92
- 649, de 11.9.92
- 648, de 9.9.92
- 647, de 9.9.92
- 646, de 9.9.92
- 645, de 8.9.92
- 644, de 3.9.92
- 643, de 3.9.92
- 642, de 3.9.92
- 641, de 3.9.92
| Presidência da República |
DECRETO No 648, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da ALADI (AAR-4). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° É republicado o texto integral da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI (AAR-4), de que trata o Decreto n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, a fim de propiciar sua plena aplicação em todo o território brasileiro.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1992
Download para anexo
Conteudo atualizado em 25/09/2023
