Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.082, de 26.8.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.082, de 26.8.2013 - 8.082, de 26.8.2013 Publicado no DOU de 27.8.2013 Altera o Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2013


Conteudo atualizado em 12/05/2021