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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 11/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O aumento ou a redistribuição de vagas nos estabelecimentos isolados de ensino superior dependerão, igualmente, de parecer favorável do Conselho de Educação competente.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
