Decretos (2013) - 8.056, de 25.7.2013 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 8.056, de 25.7.2013 - 8.056, de 25.7.2013 Publicado no DOU de 26.7.2013 Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços.




Decreto nº 8056

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.056, DE 25 DE JULHO DE 2013

Revogado pelo Decreto nº 10.193, de 2019

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Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 5º A despesa anual a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens deverá observar os limites e critérios a serem estabelecidos, anualmente, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º A definição de limites e critérios poderá ser feita de forma específica para cada item das despesas de que trata o caput.

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar, durante o exercício financeiro respectivo, os limites e critérios estabelecidos para as despesas de que trata o caput.

§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá suspender a realização de novas contratações de bens e serviços para cumprimento dos limites de que trata o caput." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2013

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Conteudo atualizado em 10/04/2021