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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 27/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 1991; 170° da Independência e 103.° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.9.1991
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Alteração do anexo II