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| Presidência da República |
DECRETO No 222, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.
Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos assinaram, em 10 de abril de 1984, em Fez, um Acordo Cultural; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido acordo por meio do Decreto Legislativo n° 8, de 16 de novembro de 1987; Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 16 de julho de 1991, na forma de seu artigo XIII, DECRETA: Art. 1° O Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de setembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.9.1991 Download para anexo |
Conteudo atualizado em 11/04/2022
