Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.038, de 4.7.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.038, de 4.7.2013 - 8.038, de 4.7.2013 Publicado no DOU de 5.7.2013 Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3o  São requisitos para o credenciamento:

I - estar legalmente constituída há mais de três anos;

II - constar no objeto social ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou à segurança alimentar e nutricional;

III - possuir área de atuação com abrangência definida;

IV - possuir experiência de, no mínimo, dois anos na execução de projetos que visem ao desenvolvimento rural ou à segurança alimentar e nutricional; e

V - outros a serem estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.