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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 07/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Na elaboração da proposta de orçamento do FND, a ser submetida ao seu Conselho de Orientação, serão respeitados a previsão de recursos disponíveis, o objetivo de valorização das quotas e o Programa de Dispêndios Globais.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
