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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 07/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. As aplicações do FND:
I - serão realizadas objetivando retorno econômico;
II - serão feitas sob as seguintes modalidades:
a) aquisição de participações acionárias ou direitos a elas relativos, estabelecido que a participação do FND não deve superar um terço do capital integralizado, nem ultrapassar a participação dos acionistas controladores;
b) concessão de empréstimos, mediante repasses a agentes financeiros federais, cabendo a estes os riscos das operações;
c) subscrição de títulos de emissão da União ou de instituições financeiras federais;
III - subordinar-se-ão, quando efetuadas em empresas estatais, às normas previstas no art. 19 do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Conteudo atualizado em 07/04/2022
