- Voltar Navegação
- 410, de 30.12.91
- 408, de 27.12.91
- 407, de 27.12.91
- 406, de 27.12.91
- 405, de 26.12.91
- 404, de 26.12.91
- 403, de 26.12.91
- 402, de 24.12.91
- 401, de 24.12.91
- 400, de 24.12.91
- 399, de 24.12.91
- 398, de 24.12.91
- 397, de 24.12.91
- 396, de 24.12.91
- 395, de 24.12.91
- 394, de 24.12.91
- 393, de 24.12.91
- 392, de 24.12.91
- 391, de 24.12.91
- 390, de 24.12.91
- 389, de 24.12.91
- 388, de 24.12.91
- 387, de 24.12.91
- 386, de 24.12.91
- 385, de 24.12.91
Artigo 42
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 42. Para interposição de recurso deverão ser respeitados, em cada caso, os prazos previstos no artigo 51, do Estatuto dos Militares Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Parágrafo único. O recurso referente à composição de Quadro de Acesso deverá ser encaminhado diretamente à CPO pela organização a que pertence o Oficiai ou Aspirante-a-Oficial, de modo a dar entrada na Secretaria da CPO até vinte e cinco dias antes das datas previstas para as promoções respectivas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias e Finais