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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17 - Os Serviços Limitados de Telecomunicações podem ser explorados em âmbito interior e internacional, inclusive em águas territoriais e no espaço aéreo, assim como nos lugares em que os princípios e convenções internacionais lhes reconheçam a extraterritorialidade.
Conteudo atualizado em 26/05/2021
