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Artigo 2
I - a importação em quantidades significativas em termos absolutos ou relativos à produção e consumo internos;
II - preço de produto importado, internado, a nível de atacado, abaixo do preço do produto similar nacional, considerando-se um período prévio representativo de até 5 anos;
III - outros fatores econômicos relevantes.
Parágrafo único. Ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por sua iniciativa ou mediante petição de entidades de classe, ou destas através do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, caberá investigar a existência de concorrência desleal ou predatória à produção nacional, decorrente de importação de produtos de origem agrícola.
Conteudo atualizado em 13/04/2022
