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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), que "inclui as conclusões do Comitê de Têxteis adotadas em 31 de julho de 1986", apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Conteudo atualizado em 07/08/2021
