- Voltar Navegação
- 158, de 2.7.91
- 157, de 2.7.91
- 156, de 27.6.91
- 155, de 27.6.91
- 154, de 26.6.91
- 153, de 25.6.91
- 152, de 25.6.91
- 151, de 25.6.91
- 150, de 15.6.91
- 149, de 15.6.91
- 148, de 15.6.91
- 147, de 15.6.91
- 146, de 15.6.91
- 145, de 14.6.91
- 144, de 14.6.91
- 143, de 7.6.91
- 142, de 5.6.91
- 141, de 1º.6.91
- 140, de 1º.6.91
- 139, de 1º.6.91
- 138, de 27.5.91
- 137, de 27.5.91
- 136, de 24.5.91
- 135, de 24.5.91
- 134, de 24.5.91
| Presidência da República |
DECRETO No 135, DE 24 DE MAIO DE 1991.
| Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial, e
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile, do México, do Uruguai e da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 22 de dezembro de 1989, em Montevidéu, o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela,
DECRETA:
Art. 1° O Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência .
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezeck
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1991
Download para anexo
Conteudo atualizado em 14/05/2022
