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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 27/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. Para a elaboração do projeto do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), a que se refere o Decreto nº 86.830, de 12 de janeiro de 1982, a CONANTAR encaminhará à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM as respectivas diretrizes.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
