Art.
1º O Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ...........................................................................
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§ 1º ................................................................................
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III - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
IV - Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;
V - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
VI - Confederação Nacional da Indústria - CNI;
VII - Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB; e
VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
....................................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 06/11/2025
