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Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. Revogam-se o Decreto nº 84.342, de 26 de dezembro de 1979, o art. 5º do Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1991
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