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Artigo 5
§ 1º Na hipótese de debêntures conversíveis em ações, a conversão somente se fará:
a) após o projeto ter entrado em operação, reconhecida em ato declaratório específico expedido pelo Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento Regional, publicado no Diário Oficial da União.
b) em ações preferenciais sem direito a voto, observada a legislação das sociedades por ações.
§ 2º O ato declaratório de que trata o inciso I do parágrafo anterior somente poderá ser expedido quando o projeto aprovado atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
a) 50% da receita operacional prevista, a preços constantes;
b) 50% da produção projetada;
c) 75% de implantação das inversões fixas aprovadas.
§ 3º o preço de conversão das ações de que trata o § 1º será equivalente:
a) nos casos de companhias abertas, com ações cotadas na Bolsa de Valores, à cotação média dos últimos trinta dias em que foram negociadas;
b) nos casos de companhias fechadas, ao valor patrimonial ajustado com base em balanço da empresa beneficiária referente ao último exercício social.
§ 4º O Banco Operador poderá exigir o levantamento de balanço especial, quando o prazo de fechamento do último balanço for superior a noventa dias.
§ 5º Entende-se por valor patrimonial ajustado o valor patrimonial da ação, de acordo com o balanço da empresa, deduzido o diferido não admitido no projeto.
