Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.016, de 17.5.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.016, de 17.5.2013 - 8.016, de 17.5.2013 Publicado no DOU de 20.5.2013 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.




Artigo 3



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Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 7.483, de 16 de maio de 2011.

Brasília, 17 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2013

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE

Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969 , será regida pela legislação federal e por este Estatuto.

Art. 2º A ECT terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação no território nacional e no exterior.

Art. 3º O prazo de duração da ECT é indeterminado.

CAPÍTULO II

DO OBJETO SOCIAL


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