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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 09/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Aos brasileiros que ingressarem ou saírem do País, somente poderá ser exigida a apresentação de documento de viagem.
Parágrafo único. Nos portos marítimos, quando for o caso, bem assim nos aeroportos internacionais, os brasileiros transitarão em fluxo próprio.
Conteudo atualizado em 09/02/2022
