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Artigo 12
I - formular a Política Nacional de Abastecimento e Preços de produtos, de serviços e de comércio, bem assim das tarifas públicas e coordenar, supervisionar e controlar sua execução e a ação de órgãos e entidades integrantes da sistemática de fiscalização de abastecimento e de preços no mercado interno;
II - estabelecer critérios para a aquisição ou financiamento, por ordem e conta do Tesouro Nacional, de produtos necessários ao abastecimento do mercado interno, ao equilíbrio dos preços e à formação de estoques reguladores pertinentes; e
III - avaliar, discutir e efetuar acordos internacionais, visando ao equilíbrio dos estoques, abastecimento e preços de produtos agrícolas e agro-industriais, sem prejuízo da competência de outros órgãos.
Conteudo atualizado em 26/05/2021
