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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 25/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Durante seus processos de liquidação final, vinculam-se à SDR/PR as extintas Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro-Oeste e o Instituto do Açúcar e do Álcool.
Parágrafo único. Vincula-se à SDR/PR a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990.
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