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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 08/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A concessão de auxílios pelo Ministério da Ação Social ou por outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, destinados a atender às necessidades de abastecimento de água das populações e municípios atingidos pela seca, poderá ser feita, independentemente da comprovação do disposto no art. 5º, do Decreto nº 20, de 1º de fevereiro de 1991.
Conteudo atualizado em 08/03/2024
