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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 15/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 04 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1991 e republicado em 8.2.1991