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Decretos




Decretos - 8.505, de 20.8.2015 - 8.505, de 20.8.2015 Publicado no DOU de 21.8.2015 Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.




Artigo 3



Art. 3 º O ARPA será dirigido pelo Comitê do Programa, que terá como membros:

I - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;

II - dois representantes do Ministério do Meio Ambiente;

III - o Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - um representante do Ministério da Fazenda;

VI - um representante indicado pelos órgãos estaduais responsáveis pela gestão de unidades de conservação integrantes do Programa, em caráter rotativo;         (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

VII - dois representantes da sociedade civil com relevância social e ambiental na região amazônica; e           (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

VIII - três representantes dos doadores de recursos privados.         (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

§ 1 º Na ausência do Secretário-Executivo, as reuniões do Comitê do Programa serão presididas por um dos representantes do Ministério do Meio Ambiente indicados pelo titular da Pasta.        (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

§ 2 º Os representantes referidos nos incisos IV e V do caput serão indicados pelo respectivo órgão e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.      (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

§ 3 º Os representantes referidos no inciso VII do caput serão escolhidos por processo similar ao utilizado para a eleição dos representantes do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.        (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

§ 4 º Os representantes referidos no inciso VIII do caput serão indicados pelo conjunto de doadores privados, mediante procedimento a ser estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente.       (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

§ 5 º O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá designar outros representantes da sociedade civil e do Governo federal para integrar o Comitê do Programa, de modo a assegurar a transparência e o controle social do Programa.         (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

§ 6 º A participação no Comitê do Programa não será remunerada, cabendo aos órgãos e entidades nele representados a prestação de apoio técnico e administrativo aos seus representantes, ressalvado o custeio de diárias e passagens para os representantes referidos no inciso VII do caput , que poderá correr à conta do Ministério do Meio Ambiente.       (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

Art. 3º  O ARPA será dirigido pelo seu Comitê, ao qual compete:     (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

I - deliberar sobre o planejamento estratégico do ARPA e estabelecer procedimentos, diretrizes e critérios para a formalização de convênios e contratos nele previstos;     (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

II - monitorar e avaliar as atividades do ARPA;     (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

III - articular a participação dos órgãos e entidades das administrações públicas federal e estaduais no ARPA;     (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

IV - emitir pareceres sobre os relatórios de desempenho técnico-financeiro para garantir o alcance das metas estabelecidas no planejamento estratégico do ARPA; e     (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)

V - analisar e aprovar o planejamento plurianual do ARPA.     (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019)


Conteudo atualizado em 15/06/2021