Art. 1º do Decreto nº 06/1991: texto atualizado

Decretos - 06, de 14.1.91 - Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

Artigo 1

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Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nÂº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

I - Corpo da Armada Proporções:

Capitães-de-Mar-e-Guerra ............................1/5

Capitães-de-Fragata ................................10/65

Capitães-de-Corveta .................................1/20

II - Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra ............................1/5

Capitães-de-Fragata ................................10/65

Capitães-de-Corveta .................................1/20

III - Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra ............................1/8

Capitães-de-Fragata .................................1/15

Capitães-de-Corveta .................................1/20

IV - Corpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra ............................1/5

Capitães-de-Fragata ................................10/65

Capitães-de-Corveta .................................1/20

V - Corpo de Saúde da Marinha

a ) Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra ............................1/8

Capitães-de-Fragata .................................1/15

Capitães-de-Corveta .................................1/20

b ) Quadro de Cirurgiões Dentistas

Capitães-de-Mar-e-Guerra ............................1/4

Capitães-de-Fragata .................................1/10