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Artigo 1
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Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra situadas na faixa de 23,00 (vinte e três metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, circuito duplo, a ser estabelecida com origem na Subestação Divinópolis2 e término na torre nº 13 da linha de transmissão Gafanhoto - Bom Despacho, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, necessárias à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27105.000134/8941.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
