Decretos (2013) - 7.942, de 21.2.2013 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.942, de 21.2.2013 - 7.942, de 21.2.2013 Publicado no DOU de 22.2.2013 Altera o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia.




Decreto nº 7942

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.942, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Revogado pelo Decreto nº 8.365, de 2014

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Altera o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4o  ........................................................................

............................................................................................

§ 2º  A Comissão de que trata o caput terá duração até 31 de julho de 2014.     (Revogado pelo Decreto nº 8.291, de 2014)

§ 3º  A Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão Interministerial.

....................................................................................” (NR) 

Art. 5º  A Comissão Interministerial de que trata o art. 4o atuará segundo as orientações normativas conjuntas da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em especial quanto:

.....................................................................................” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2013 

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