Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.942, de 21.2.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.942, de 21.2.2013 - 7.942, de 21.2.2013 Publicado no DOU de 22.2.2013 Altera o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2013

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