Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.932, de 19.2.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.932, de 19.2.2013 - 7.932, de 19.2.2013 Publicado no DOU de 20.2.2013 Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008.




Artigo 1



Art. 1o  O Anexo ao Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 14..........................................................................  

I - por um membro indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que exercerá a presidência do colegiado e escolherá seu substituto, excluído o Diretor-Presidente da EBC;

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V - por um representante dos empregados, na forma da Lei no 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e o disposto neste Decreto.

....................................................................................... 

§ 14.  O representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais e de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.” (NR) 

Art. 15.  Compete ao Conselho de Administração, enquanto órgão de orientação e de direção superior da EBC:

.....................................................................................

XV - realizar ao menos uma vez por ano, reunião ordinária sem a presença do Diretor-Presidente da EBC, para análise e aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, e de alterações requeridas.

.....................................................................” (NR)