- Voltar Navegação
- 88.253, de 25.4.83
- 88.252, de 25.4.83
- 88.247, de 22.4.83
- 88.246, de 20.4.83
- 88.238, de 18.4.83
- 88.237, de 18.4.83
- 88.233, de 14.4.83
- 88.219, de 6.4.83
- 88.218, de 6.4.83
- 88.212, de 5.4.83
- 88.211, de 5.4.83
- 88.210, de 5.4.83
- 88.207, de 30.3.83
- 88.198, de 23.3.83
- 88.187, de 16.3.83
- 88.186, de 16.3.83
- 88.177, de 10.3.83
- 88.174, de 10.3.83
- 88.173, de 10.3.83
- 88.162, de 10.3.83
- 88.147, de 8.3.83
- 88.103, de 10.2.83
- 88.100, de 10.2.83
- 88.093, de 10.2.83
- 88.072, de 27.1.83
| Presidência da República |
DECRETO Nº 88.212, DE 5 DE ABRIL DE 1983.
| Outorga concessão à RÁDIO CLUBE SÃO DOMINGOS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e o artigo 29, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 8.145/82 (Edital nº 50/82),
DECRETA:
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO CLUBE SÃO DOMINGOS, para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, e sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - A concessão ora outorgada reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com os preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.
Art. 2º - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a conter da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,DF, 5 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.4.1983
Conteudo atualizado em 25/11/2021
