Art. 67 do Decreto nº 86.715/1981

I - copia autêntica do documento de viagem;

I - cópia do documento de viagem;                    (Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 2016)

II – prova:

a) de registro de temporário;                      (Revogado pelo Decreto nº 8.757, de 2016)

b) de meios próprios de subsistência;

c) do motivo da prorrogação solicitada.

§ 1º - A prova de meios de subsistência nas hipóteses do artigo 22 será feita:

I - no caso do item I, mediante a renovação de convite ou indicação de entidade cultural ou científica, oficial ou particular, ou a exibição de documento idôneo que justifique o pedido e especifique o prazo de estada e a natureza da função;

II - no caso do item II, com documento que ateste a idoneidade financeira;

III - no caso dos itens III e V, com o instrumento de prorrogação do contrato inicial ou com novo contrato de trabalho, do qual conste que o empregador assume a responsabilidade de prover o seu regresso;

III - no caso dos incisos III e V do caput, com o instrumento de prorrogação do contrato inicial ou com novo contrato de trabalho;                    (Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 2016)

IV - no caso do item IV, mediante apresentação de escritura de assunção de compromisso de manutenção, salvo hipótese de estudante convênio;

V - no caso do item VI, mediante declaração de entidade a que estiver vinculado o estrangeiro e que justifique a necessidade e o prazo da prorrogação;

VI - no caso do item VII, mediante compromisso de manutenção da entidade a que estiver vinculado.

§ 2º - No caso de estudante, o pedido deverá, também, ser instruído com a prova do aproveitamento escolar e da garantia de matricula.

§ 3º - O pedido de prorrogação de que trata o item II do artigo anterior deverá ser apresentado até trinta dias antes do término do prazo de estada concedido.                      (Revogado pelo Decreto nº 8.757, de 2016)

§ 4º - No caso previsto no parágrafo anterior, o pedido poderá ser apresentado diretamente ao Departamento Federal de Justiça ou ao órgão local do Departamento de Polícia Federal, que o encaminhará ao Ministério da Justiça dentro de cinco dias improrrogáveis sob pena de responsabilidade do funcionário.

§ 4º  No caso previsto no § 3º, o pedido poderá ser apresentado diretamente ao Ministério da Justiça ou ao órgão local do Departamento de Polícia Federal.                        (Redação dada pelo Decreto nº 8.374, de 2014)

§ 4º  O pedido de prorrogação de que trata o caput poderá ser apresentado diretamente ao Ministério da Justiça ou ao órgão local do Departamento de Polícia Federal.                     (Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 2016)

§ 5º - Nas hipóteses do item III, o órgão que conceder a prorrogação dará ciência do fato à Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho.

§ 5º  Nas hipóteses do item III, o órgão que conceder a prorrogação dará ciência do fato ao Ministério do Trabalho e Emprego.                         (Redação dada pelo Decreto nº 8.374, de 2014)

§ 5º  Nas hipóteses do inciso III do § 1º, o órgão que conceder a prorrogação dará ciência do fato ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.                       (Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 2016)

§ 6º  A apresentação do pedido assegurará a regularidade migratória até a decisão final.                        (Incluído pelo Decreto nº 8.757, de 2016)

SEÇÃO III

Da Prorrogação da Estado do Asilado

Conteudo atualizado em 02/09/2021