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| Presidência da República |
DECRETO Nº 86.062, DE 2 DE JUNHO DE 1981.
Revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, e o que consta do Processo DASP nº 32.217 de 1980.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam incluídos na classificação dos órgãos de deliberação coletiva da área do Ministério do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, como órgãos de 3º grau (letra c do artigo 1º do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971), os Conselhos Federais e Regionais de:
- Nutricionistas (Lei nº 6.583, de 1978);
- Biologia e Biomedicina (Lei nº 6.684, de 1979).
Parágrafo único - O número de reuniões mensais remuneradas não poderá ultrapassar o limite previsto no artigo 2º, § 3º, do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Geraldo A. Nogueira Miné
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.1981
Conteudo atualizado em 19/09/2023