Art. 2º do Decreto nº 7.902/2013: texto atualizado

Decretos - 7.902, de 4.2.2013 - 7.902, de 4.2.2013 Publicado no DOU de 5.2.2013 Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição , acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Conteudo atualizado em 25/05/2021