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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Para fins de inclusão no Cadastro Nacional de Especialistas, as modalidades de certificação de especialistas previstas nos § 3 º e § 4 º do art. 1 º da Lei n º 6.932, de 1981 , deverão cumprir os pré-requisitos e as condições estabelecidos no art. 5º , art. 6º e art. 7 º , § 2 º e § 3 º , da Lei n º 12.871, de 2013 .
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Saúde definirá as normas para a inclusão no Cadastro Nacional de Especialistas de todos os profissionais que tenham sido formados e certificados até a data de cumprimento dos pré-requisitos e das condições a que se refere o caput .
