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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 05/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Os Municípios das capitais que não tenham contrato vigente de refinanciamento de dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e os Estados que não estejam obrigados a manter Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.496, de 1997 , poderão aderir ao Programa de Acompanhamento Fiscal, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 148, de 2014.
§ 1º O Programa de Acompanhamento Fiscal deverá, nos casos previstos no caput , ser mantido por, pelo menos, cinco exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de crédito ao seu amparo.
§ 2º O Município ou o Estado deverá obter autorização legislativa específica para aderir ao Programa de Acompanhamento Fiscal.
