Decretos - 4.894, de 25.11.2003 - 4.894, de 25.11.2003 Publicado no DOU de 26.11.2003 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

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Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de resultado primário, de que trata o art. 66, § 1 o, inciso IV, parte final, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, é a constante do Anexo X deste Decreto.

Art. 3º O art. 7º do Decreto nº 4.591, de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7 o.. .......................................................

I - .........................................................

a) R$ 974.600.000,00 (novecentos e setenta e quatro milhões e seiscentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

........................................................." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se o art. 2º do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, e o art. 2º do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
20101	GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	398.728	266.584	30.336	7.353	429.064	273.937
20102	GAB. DA VICE PRESID. REPÚBLICA	2.188	2.188			2.188	2.188
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	65.069	62.396	3.358	3.000	68.427	65.396
20118	AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA	28.370	23.958			28.370	23.958
20121	SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS	55.267	15.652	55.770	10.500	111.037	26.152
20122	SEC. ESP. POL. PARA MULHERES	6.800		14.635	1.970	21.435	1.970
20123	GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE FOME	950.949	1.011.559	40.000	31.467	990.949	1.043.026
20124	SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA	1.861	600	4.001	2.045	5.862	2.645
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	374.076	343.959	201.459	45.372	575.535	389.331
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.500.905	1.494.325	216.341	179.375	1.717.246	1.673.700
25000	MIN. DA FAZENDA	983.038	958.668	28.270	20.440	1.011.308	979.108
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.915.589	2.755.346	459.078	280.600	3.374.667	3.035.946
28000	MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR	96.426	54.328	6.160	3.950	102.586	58.278
30000	MIN. DA JUSTIÇA	325.482	325.438	715.514	489.800	1.040.996	815.238
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	318.507	249.682	231.790	2.500	550.297	252.182
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.279.391	1.045.369	46.324	17.400	1.325.715	1.062.769
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	595.603	468.081			595.603	468.081
36000	MIN. DA SAÚDE	21.738.557	21.369.828	2.069.175	1.100.900	23.807.732	22.470.728
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	559.155	367.229	256.058	90.000	815.213	457.229
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	1.885.010	1.216.354	1.822.875	341.765	3.707.885	1.558.119
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	266.018	104.215	2.100		268.118	104.215
42000	MIN. DA CULTURA	154.700	107.372	105.150	22.147	259.850	129.519
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	392.906	195.169	268.358	43.900	661.264	239.069
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	309.635	249.021	38.432	19.894	348.067	268.915
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	71.923	37.630	456.105	257.200	528.028	294.830
51000	MIN. DO ESPORTE	57.874	29.232	303.125	28.900	360.999	58.132
52000	MIN. DA DEFESA	2.064.231	1.894.013	1.134.072	567.817	3.198.303	2.461.830
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	215.100	62.645	1.718.135	127.743	1.933.235	190.388
54000	MIN. DO TURISMO	122.479	61.451	222.702	14.723	345.181	76.174
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	115.325	57.000	197.945	3.100	313.270	60.100
56000	MIN. DAS CIDADES	60.622	59.464	1.553.790	190.900	1.614.412	250.364
73101	REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA	131.482	131.482			131.482	131.482
73105	GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA			35.000		35.000
TOTAL		38.043.266	35.020.238	12.236.058	3.904.761	50.279.324	38.924.999

FONTES: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
20101	GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	96.303	77.687	1.500		97.803	77.687
20118	AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	6.404	2.901			6.404	2.901
20121	SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS	2.019				2.019
20124	SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA	695	600	2.242	1.364	2.937	1.964
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	99.606	98.670	28.757	17.830	128.363	116.500
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	225.081	211.400			225.081	211.400
25000	MIN. DA FAZENDA	272.658	250.235	2.585	1.208	275.243	251.443
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.599.661	1.356.019	143.431	143.431	1.743.092	1.499.450
28000	MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR	288.255	274.824	26.007	9.900	314.262	284.724
30000	MIN. DA JUSTIÇA	117.559	110.500	101.179	84.300	218.738	194.800
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	175.076	131.014	25.457	5.100	200.533	136.114
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	146.200	146.200	2.600	2.600	148.800	148.800
35000	MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	166.622	133.300			166.622	133.300
36000	MIN. DA SAÚDE	821.311	820.374	15.700	15.700	837.011	836.074
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	98.072	93.600	11.159	10.000	109.231	103.600
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	193.803	117.000	35.887		229.690	117.000
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	332.138	211.791	36.112	8.818	368.250	220.609
42000	MIN. DA CULTURA	4.821	4.800	141	141	4.962	4.941
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	90.723	89.209	12.995		103.718	89.209
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	25.520	25.512	2.600	2.334	28.120	27.846
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	128.054	128.054	118.503	94.000	246.557	222.054
51000	MIN. DO ESPORTE	6.000	4.000	1.301		7.301	4.000
52000	MIN. DA DEFESA	1.161.897	1.003.189	393.756	157.300	1.555.653	1.160.489
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	31.561	27.000	13.201	828	44.762	27.828
54000	MIN. DO TURISMO	466	466			466	466
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	95	95			95	95
56000	MIN. DAS CIDADES	107.644	88.661	76.791	5.000	184.435	93.661
TOTAL		6.198.244	5.407.101	1.051.904	559.854	7.250.148	5.966.955

FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
20121	SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS			1.730	1.700	1.730	1.700
20123	GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE FOME	672.302	670.274	9.000	9.000	681.302	679.274
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.241.854	2.241.854	150.300	150.300	2.392.154	2.392.154
30000	MIN. DA JUSTIÇA	62.773	59.400	2.933	2.900	65.706	62.300
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA			113.991	7.500	113.991	7.500
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	21.000	21.000			21.000	21.000
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	82.300	42.300	297.700	194.000	380.000	236.300
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	10.981		57.376		68.357
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	907.926	907.926	16.000	16.000	923.926	923.926
56000	MIN. DAS CIDADES			343.610	49.000	343.610	49.000
TOTAL		3.999.136	3.942.754	992.640	430.400	4.991.776	4.373.154

FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	345.877	383.882
20102	GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.849	1.982
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	51.258	54.489
20123	GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME	313.655	1.182.372
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	364.009	386.612
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.101.572	1.391.162
25000	MIN. DA FAZENDA	786.984	921.302
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.297.735	2.553.276
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	61.083	70.439
30000	MIN. DA JUSTIÇA	613.783	699.301
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	183.648	183.933
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	892.083	932.296
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	403.869	432.566
36000	MIN. DA SAÚDE	19.961.315	21.878.873
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	73.345	129.826
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	892.244	920.832
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	82.119	92.465
42000	MIN. DA CULTURA	92.945	115.458
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	190.221	224.149
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	221.806	276.515
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	65.168	76.098
51000	MIN. DO ESPORTE	124.376	129.748
52000	MIN. DA DEFESA	1.609.423	1.963.417
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	367.195	400.238
54000	MIN. DO TURISMO	66.505	74.842
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	61.565	69.892
56000	MIN. DAS CIDADES	189.293	212.352
73101	RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	98.182	106.835
TOTAL		31.513.107	35.865.152

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 246, 247, 249, 280, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.741	1.865
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO	31.810	35.388
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	20.952	45.799
25000	MIN. DA FAZENDA	7.916	19.605
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	295.030	319.895
28000	MIN. DO DESENVOLV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	1.318	8.194
30000	MIN. DA JUSTIÇA	40.837	72.861
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	845	929
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	21.188	23.047
36000	MIN. DA SAÚDE	429.767	447.006
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	279.250	307.279
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	270.708	314.269
42000	MIN. DA CULTURA	12.904	16.961
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	17.303	32.567
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	1.334	6.734
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	220.231	247.787
52000	MIN. DA DEFESA	340.273	416.239
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	19.172	36.771
54000	MIN. DO TURISMO	427	470
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	156	171
56000	MIN. DAS CIDADES	83.593	88.813
TOTAL		2.096.755	2.442.650

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 183, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	62.139	66.444
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	103.990	112.386
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	206.352	207.611
25000	MIN. DA FAZENDA	236.324	258.040
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.239.892	1.330.134
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	232.877	306.777
30000	MIN. DA JUSTIÇA	168.665	186.045
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	119.428	129.433
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	135.806	145.979
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	75.347	127.874
36000	MIN. DA SAÚDE	773.903	844.516
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	89.810	98.378
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	58.472	65.705
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	179.067	194.901
42000	MIN. DA CULTURA	4.330	4.729
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	54.177	59.158
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	25.370	27.253
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	180.627	196.899
51000	MIN. DO ESPORTE	7.636	8.400
52000	MIN. DA DEFESA	1.151.952	1.265.446
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	27.604	30.111
54000	MIN. DO TURISMO	633	639
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	81	89
56000	MIN. DAS CIDADES	92.741	100.529
TOTAL		5.227.223	5.767.476

FONTES: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.523	1.675
20123	GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME	483.407	531.748
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.179.669	2.367.940
30000	MIN. DA JUSTIÇA	58.124	63.745
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	24.028	26.325
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	10.423	10.423
36000	MIN. DA SAÚDE	184.252	184.773
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	18.816	20.697
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	222.058	238.523
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	19.257	20.290
55000	MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	816.493	896.602
56000	MIN. DAS CIDADES	37.175	40.750
TOTAL		4.055.225	4.403.491

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2003

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO								PREVISTO	Ano
	1º Bimestre	2º Bimestre		3º Bimestre		4º Bimestre		5º Bimestre	6º Bimestre
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.466,3		1.376,2		1.210,1		1.305,6	1.442,6	1.306,3	8.107,0
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	11,5		9,5		4,9		8,6	9,5	9,6	53,6
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.004,5		2.957,5		2.742,1		2.744,5	2.871,2	3.568,0	17.887,8
I.P.I. – FUMO	314,5		327,9		323,8		329,3	312,5	396,9	2.004,9
I.P.I. - BEBIDAS	343,7		303,6		321,1		261,0	287,4	389,2	1.905,9
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	369,8		443,6		408,9		353,3	305,3	527,1	2.408,0
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	881,5		771,5		645,5		675,2	820,6	694,1	4.488,5
I.P.I. – OUTROS	1.095,0		1.110,9		1.042,8		1.125,6	1.145,4	1.560,8	7.080,5
IMPOSTO SOBRE A RENDA	15.532,1		15.298,7		12.978,8		12.583,7	13.522,1	13.214,8	83.130,2
I.R. - PESSOA FÍSICA	393,5		1.569,9		1.033,8		874,4	710,9	487,7	5.070,3
I.R. - PESSOA JURÍDICA	6.187,5		5.357,6		5.482,7		4.823,1	5.263,0	4.734,0	31.847,9
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.951,1		8.371,2		6.462,2		6.886,3	7.548,2	7.993,1	46.212,1
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	3.645,5		3.890,7		2.568,7		2.674,5	3.313,3	3.484,8	19.577,4
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	3.763,7		3.130,9		2.665,5		3.085,0	2.926,8	2.937,6	18.509,5
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	1.053,2		912,9		726,3		620,5	829,3	953,5	5.095,6
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	488,6		436,7		501,8		506,3	478,8	617,2	3.029,5
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	711,0		725,9		688,4		770,4	783,4	756,4	4.435,4
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	17,8		16,8		20,7		19,3	170,9	47,8	293,3
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	3.896,8		3.859,8		3.513,1		3.874,1	3.910,6	4.055,9	23.110,2
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	9.681,5		9.087,4		9.415,9		9.446,8	10.452,9	11.225,1	59.309,8
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	2.908,4		2.623,1		2.854,8		2.785,1	2.712,5	2.727,4	16.611,4
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	2.900,1		2.756,6		2.632,9		2.381,7	2.401,2	2.092,2	15.164,7
CIDE – COMBUSTÍVEIS	1.213,1		1.130,1		1.186,9		1.255,1	1.349,7	1.393,8	7.528,6
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES	702,8		593,1		679,0		677,5	643,6	1.078,9	4.375,0
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	53,8		45,5		48,5		50,9	53,6	74,3	326,6
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	345,8		463,4		358,2		433,9	404,7	368,6	2.374,6
RECEITAS DE LOTERIAS	180,0		219,7		198,3		226,8	191,4	172,9	1.189,2
DEMAIS	165,8		243,7		159,9		207,1	213,2	195,7	1.185,5
REFIS	215,4		202,2		208,3		596,9	620,3	624,8	2.467,9
RECEITA ADMINISTRADA [A]	42.660,8		41.145,9		38.542,6		38.934,2	41.348,8	42.544,0	245.176,3

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS – 2003

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO	Ano
DISCRIMINAÇÃO	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre	Ano
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	46.599,5	44.574,4	40.629,1	42.677,8	44.357,5	44.567,6	263.406,0
ADMINISTRADA PELA SRF 1	42.660,8	41.145,9	38.542,6	38.934,2	41.348,8	42.544,0	245.176,3
DEMAIS	3.938,7	3.428,6	2.086,5	3.743,5	3.008,7	2.023,6	18.229,7
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	13.631,3	14.391,7	14.288,3	15.639,0	16.029,1	21.144,8	95.124,2
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	11.572,8	11.562,4	12.218,2	12.941,7	13.568,9	18.260,6	80.124,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	688,7	584,5	594,7	617,2	650,7	819,3	3.955,1
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0,0	538,8	150,4	393,9	390,4	197,4	1.670,9
DEMAIS	1.369,8	1.706,0	1.325,1	1.686,1	1.419,0	1.867,4	9.373,5
TOTAL	60.230,8	58.966,1	54.917,5	58.316,8	60.386,6	65.712,4	358.530,1

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2003

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	278,4
1.1 Administrada pela SRF	245,2
1.2 Receitas Não Administradas	31,6
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,7

2. TRANSF. A EST. E MUNIC.	57,0
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.	45,9
2.2 Demais	11,1

3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)	221,4

4. DESPESAS	157,1
4.1 Pessoal	79,1
4.2 Outras Correntes e de Capital	78,0
4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,7
4.4 Não Discricionárias	24,9
4.5 Discricionárias - LEJU + MPU	2,7
4.6 Discricionárias - Poder Executivo	48,7

5. RESULTADO DO TESOURO	64,4

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA	-27,3
6.1 Arrecadação Líquida do INSS	80,1
6.2 Benefícios da Previdência	107,4

7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	0,9

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)	38,0

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	10,9

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	48,8

Conteudo atualizado em 23/11/2021